Decreto nº 465/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 465, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE FINANCIAMENTO DO BANCO DO POVO DO ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 10.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE FINANCIAMENTO DO BANCO DO POVO DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação apurado no Anexo 10, sob os Códigos de Receitas nº s 11229905 - TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS, e 19909999 - DEMAIS RECEITAS, no valor global de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de Setembro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 29-09-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2752 - FUNDO DE FINANCIAMENTO DO BANCO DO POVO DO ESTADO DE GOIÁS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 11 334 1089 2.325 IMPLEMENTAÇÃO OPERACIONAL E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO BANCO DO POVO 5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 2.250.000,00 R$ 12.250.000,00 R$ 10.000.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 10.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-09-2014.

Art. 1

Art. 2

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