Decreto nº 465/2018
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, no valor de R$ 1.630.214,29.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 465, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, no valor de R$ 1.630.214,29.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " c", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.630.214,29 (um milhão, seiscentos e trinta mil, duzentos e quatorze reais e vinte e nove centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de Setembro de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita Manoel Xavier Ferreira Filho (D.O. de 14-09-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 032 1027 2.128 OUVIDORIA E CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO DO SUS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 1.630.214,29 R$ 1.630.214,29 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.630.214,29 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-09-2018.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.