Decreto nº 466/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 466, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM, no valor global de R$ 2.687.548,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM - 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 2.687.548,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação apurado no Anexo 10, sob os códigos de Receitas nº s 19119901 - MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS, e 11229905 - TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS, no valor global de R$ 2.687.548,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de Setembro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 29-09-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2953 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 403.840,98 R$ 788.862,98 R$ 385.022,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 182 1092 2.191 PROVIMENTO DO EFETIVO PARA O PRONTO ATENDIMENTO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 413.051,98 R$ 469.545,98 R$ 56.494,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 182 1092 2.239 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS OPERACIONAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 361.613,27 R$ 1.047.641,27 R$ 686.028,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 182 1092 2.239 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS OPERACIONAIS 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 2.046.238,78 R$ 3.606.242,78 R$ 1.560.004,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 2.687.548,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-09-2014.

Art. 1

Art. 2

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