Decreto nº 469/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 469, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública, no valor de R$ 1.064.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300016002673 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.064.000,00 (um milhão e sessenta e quatro mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública 06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.064.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública 06 126 1121 2.388 - Modernização da Infraestrutura Tecnológica para as Atividades de Segurança Pública 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 500.000,00 06 128 1047 2.305 - Valorização e Capacitação dos Profissionais de Segurança Pública 4 (00) - Investimentos R$ 100.000,00 06 181 1072 2.278 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 200.000,00 06 181 1072 2.318 - Provimento de Materiais e Serviços para Segurança Pública Integral 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 200.000,00 06 183 1046 2.311 - Estruturação e Implementação do Observatório de Segurança Pública 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 19.000,00 06 183 1047 2.224 - Fortalecimento e Operacionalização das Corregedorias 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 9.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 8.000,00 06 183 1047 2.283 - Fortalecimento e Operacionalização do Serviço de Inteligência 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 9.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 19.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.064.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de novembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci José Taveira Rocha (D.O. de 13-11-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-11-2013.

Art. 1

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