Decreto nº 483/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 483, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R$ 93.500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300005014747 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual de Saúde - FES - 6 (seis) créditos suplementares no valor global de R$ 93.500.000,00 (noventa e três milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2800 - SECRETARIA DA SAÚDE 2850 - Fundo Estadual de Saúde - FES 10 302 1023 1.265 - Implantação de um Modelo de Gerenciamento Hospitalar com Publicização e Parcerias com o Terceiro Setor 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 42.000.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 45.000.000,00 10 302 1023 2.112 - Implementação das Ações de Regulação 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 10 302 1023 2.401 - Fortalecimento das Ações Estratégicas de Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade 4 (00) - Investimentos R$ 4.000.000,00 10 303 1022 2.265 - Melhoria do Acesso da População a Assistência Farmacêutica 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 2.000.000,00 10 305 1022 2.208 - Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 400.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 93.500.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2800 - SECRETARIA DA SAÚDE 2850 - Fundo Estadual de Saúde - FES 10 121 1019 2.089 - Fortalecimento do Controle Social 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 946.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 200.000,00 10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 26.000.000,00 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 2.500.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 2.000.000,00 10 126 1019 1.204 - Implantação do Centro de Informação, Comunicação e Operação em Saúde - CICOS e Sistema CONECTASUS 4 (00) - Investimentos R$ 500.000,00 10 126 1019 2.161 - Implementação de Ações de Inovação em Tecnologia em Saúde 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 5.500.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 2.600.000,00 10 128 1019 2.299 - Formação, Aperfeiçoamento e Aprimoramento de Pessoal para o SUS 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 166.000,00 10 301 1006 1.027 - Saúde na Região Metropolitana de Goiânia 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 167.000,00 10 301 1016 1.255 - Cooperação Técnica e Financeira a Implantação de NASF´s e Implementação da ESF para o Entorno do DF 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 9.300,00 10 301 1022 1.264 - Plano Operativo Estadual de Centros de Internação e Internação Provisória de Adolescentes em Conflito com a Lei 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 50.000,00 10 301 1022 2.223 - Fortalecimento das Ações de Atenção Primária à Saúde 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 800.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 300.000,00 10 301 1022 2.533 - Aplicação na Área da Saúde (Emendas Sancionadas) 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 602.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 717.000,00 10 301 1024 2.254 - Saúde para o Oeste 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 74.000,00 10 301 1026 1.254 - Cooperação Técnica e Financeira a Implantação de NASF´s e Implementação da ESF para o Nordeste Goiano 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 47.000,00 10 301 1026 2.172 - Saúde para o Nordeste 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 20.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 50.000,00 10 301 1040 2.417 - Cooperação Técnica e Financeira para a Estratégia Saúde da Família da Região Norte de Goiás 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 82.000,00 10 302 1006 1.200 - Redes de Atenção Médico / Psicossocial para a Região Metropolitana de Goiânia 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 435.000,00 10 302 1016 1.185 - Redes de Atenção Médico / Psicossocial para o Entorno do Distrito Federal 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.263.000,00 10 302 1019 1.228 - Construção, Ampliação e Adequação das Unidades Assistenciais e Administrativas da SES/GO 4 (00) - Investimentos R$ 16.045.000,00 10 302 1021 2.174 - Captação de Órgãos e Tecidos para Transplantes 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 523.500,00 4 (00) - Investimentos R$ 48.000,00 10 302 1021 2.315 - Assistência Integral à Saúde e Monitoramento dos Radioacidentados 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 99.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 2.600.000,00 10 302 1022 1.181 - Conformação, Implantação e Implementação das Redes de Atenção à Saúde 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 500.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 500.000,00 10 302 1022 2.297 - Consolidação da Política de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.061.200,00 10 302 1023 2.257 - Ampliação e Fortalecimento da Hemorrede do Estado de Goiás 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 2.500.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 4.500.000,00 10 302 1023 2.380 - Ampliação e Fortalecimento das Ações Laboratoriais de Interesse de Saúde Pública 4 (00) - Investimentos R$ 200.000,00 10 302 1023 2.431 - Promoção da Qualidade da Assistência Prestada Pelas Unidades Assistenciais à População Referenciada 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 15.000.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 3.000.000,00 10 302 1026 1.151 - Redes de Atenção Médico / Psicossocial para a Região Nordeste 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 274.000,00 10 302 1040 1.133 - Redes de Atenção Médico / Psicossocial para a Região Norte 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 98.000,00 10 304 1022 2.222 - Controle Sanitário de Produtos, Serviços e Ambientes 4 (00) - Investimentos R$ 50.000,00 10 305 1022 2.208 - Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos 4 (00) - Investimentos R$ 1.000.000,00 10 421 1022 2.203 - Ações de Saúde para Pessoas Privadas de Liberdade 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 363.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 10.000,00 10 571 1019 2.462 - Pesquisas, Projetos e Estudos para Acompanhamento e Monitoramento da População Exposta ao Césio 137 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 93.500.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci José Taveira Rocha (D.O. de 03-12-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2013.

Art. 1

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