Decreto nº 483/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 483, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 2.690.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d" e inciso II e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.690.000,00 (dois milhões, seiscentos e noventa mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Setembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita Manoel Xavier Ferreira Filho (D.O. de 25-09-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS 201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 01 032 1003 2.023 EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 238.862,80 R$ 2.928.862,80 R$ 2.690.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 2.690.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS 201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 09 272 0000 7.001 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 2.690.000,00 R$ 2.690.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 2.690.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-09-2018.

Art. 1

Art. 2

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