Decreto nº 485/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 485, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO ÀCRIANÇA E AO JOVEM, no valor global de R$ 738.007,25.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO ÀCRIANÇA E AO JOVEM - 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 738.007,25 (setecentos e trinta e oito mil e sete reais e vinte e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de Dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO (D.O. de 18-12-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3854 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO A CRIANÇA E AO JOVEM CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 8.873,94 R$ 8.873,94 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 19.270,00 R$ 19.270,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1049 2.243 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PRIVATIVOS E RESTRITIVOS DE LIBERDADE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 579.036,33 R$ 579.036,33 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1049 2.243 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PRIVATIVOS E RESTRITIVOS DE LIBERDADE 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 130.826,98 R$ 130.826,98 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 738.007,25 QUADRO 2 REDUÇÃO 3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 3803 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1049 2.242 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA E APARELHAMENTO DOS CASES E UNIDADES REGIONAIS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 4.541.927,82 R$ 738.007,25 R$ 738.007,25 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 738.007,25 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-12-2017.

Art. 1

Art. 2

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