Decreto nº 494/2013
Abre crédito suplementar ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor de R$ 8.000.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 494, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Abre crédito suplementar ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor de R$ 8.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300047003786 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS 0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado 01 032 1007 2.350 - Fiscalização da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos Estaduais 4 (00) - Investimentos R$ 8.000.000,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS 0201 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado 01 032 1007 2.350 - Fiscalização da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos Estaduais 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 3.500.000,00 09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 4.500.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 8.000.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci José Taveira Rocha (D.O. de 03-12-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2013.
Art. 1
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Nenhum Ato.
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