Decreto nº 494/2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL -FUNDER-, no valor de R$ 163.451,41
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 494, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDER, no valor de R$ 163.451,41.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 9º e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDER - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 163.451,41 (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Outubro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 15-10-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2050 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDER CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 36.548,59 R$ 200.000,00 R$ 163.451,41 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 163.451,41 QUADRO 2 REDUÇÃO 2050 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDER CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 122 1069 1.176 EXPANSÃO E MELHORAMENTO DA ESTRUTURA FÍSICA E OPERACIONAL DA SEAGRO 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 620.866,79 R$ 163.451,41 R$ 163.451,41 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 163.451,41 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-10-2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.