Decreto nº 498/2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA -, no valor de R$ 975.755,00
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 498, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, no valor de R$ 975.755,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso II, e 11 da LEI nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 975.755,00 (novecentos e setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação apurado no Anexo 10, sob os códigos de receita nº 11229918 - TAXAS DE CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS; 11229917 - TAXAS DE TRÂNSITO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL; 25909099 - DEMAIS RECEITAS; 16001307 - SERVIÇOS DE FOTOCÓPIAS E/OU CÓPIAS HELIOGRÁFICAS, 11229904 - TAXAS DE REGISTRO DE AGROINDÚSTRIA, 19229999 - DEMAIS RESTITUIÇÕES, 11229905 - TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS; 13250299 - REMUNERAÇÃO OUTROS DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS; E 22190100 - ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS MÓVEIS, no valor global de R$ 975.755,00 (novecentos e setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais).
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Outubro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 27-10-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 933.853,82 R$ 1.909.608,82 R$ 975.755,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 975.755,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-10-2014.
Art. 1
Art. 2
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