Decreto nº 5/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 05, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP, no valor de R$ 52.489.176,13.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 52.489.176,13 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, cento e setenta e seis reais e treze centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de Fevereiro de 2014, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 11-02-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 782 1028 1.198 IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE ARTE ESPECIAIS - OAE - E COMPLEMENTARES 4 - INVESTIMENTOS 10 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 13.629.334,65 R$ 66.118.510,78 R$ 52.489.176,13 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 52.489.176,13 QUADRO 2 REDUÇÃO 6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1025 1.157 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 4 - INVESTIMENTOS 10 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 220.189.000,00 R$ 52.489.176,13 R$ 52.489.176,13 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 52.489.176,13 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-02-2015.

Art. 1

Art. 2

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