Decreto nº 50/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 50, DE 10 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR, no valor de R$ 1.200.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " a", e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Março de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 16-03-2016) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR 1601 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA CASA MILITAR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4003 4.003 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PALÁCIO DAS ESMERALDAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 657.269,13 R$ 1.857.269,13 R$ 1.200.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.200.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 99 999 9999 9.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 1.200.000,00 R$ 1.200.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 1.200.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-03-2016.

Art. 1

Art. 2

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