Decreto nº 503/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 503, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ, no valor global de R$ 35.792.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013004635 e nos termos dos arts. 10, incisos I, alínea " c", e II, e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 35.792.000,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e noventa e dois mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 0401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 28 846 0000 7.006 - Encargos Judiciários 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 23.000.000,00 0452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ 02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 12.792.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 35.792.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos I e III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:

I - provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.... R$ 12.792.000,00 II - provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 0401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 15.000.000,00 09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 8.000.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 35.792.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de dezembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Giuseppe Vecci José Taveira Rocha (D.O. de 05-12-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-12-2013.

Art. 1

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