Decreto nº 51/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 51, DE 10 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP, no valor global de R$ 10.200.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Março de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 16-03-2016) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1067 2.355 MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.652.439,83 R$ 4.652.439,83 R$ 3.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 782 1061 2.329 POLICIAMENTO PREVENTIVO, REPRESSIVO, OPERAÇÕES ESPECIALIZADAS, FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 180.588,24 R$ 7.380.588,24 R$ 7.200.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 10.200.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1067 3.129 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE OBRAS CIVIS PÚBLICAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 5.000.000,00 R$ 3.000.000,00 R$ 3.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 782 1061 2.329 POLICIAMENTO PREVENTIVO, REPRESSIVO, OPERAÇÕES ESPECIALIZADAS, FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 8.600.000,00 R$ 7.200.000,00 R$ 7.200.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 10.200.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-03-2016.

Art. 1

Art. 2

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