Decreto nº 51/2019

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 51, DE 03 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no valor de R$ 5.811.054,41.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto no art. 10, inciso I, alínea " c", da LEI nº 20.419 , de 18 de fevereiro de 2019, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.811.054,41 (cinco milhões, oitocentos e onze mil e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de Abril de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (D.O. de 05-04-2019) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 06 181 1029 2.141 APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 4 - INVESTIMENTOS 280 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 5.118.742,26 R$ 10.929.796,67 R$ 5.811.054,41 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 5.811.054,41 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-04-2019.

Art. 1

Art. 2

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