Decreto nº 512/2013
Abre créditos suplementares à Goiás Previdência ?GOIASPREV-, no valor global de R$ 47.281.787,02.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 512, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
Abre créditos suplementares à Goiás Previdência - GOIASPREV, no valor global de R$ 47.281.787,02.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201311129006524 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " b", inciso II e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Goiás Previdência - GOIASPREV - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 47.281.787,02 (quarenta e sete milhões, duzentos e oitenta e um mil, setecentos e oitenta e sete reais e dois centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 5705 - Goiás Previdência - GOIASPREV 09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas 1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 31.200.316,66 12 272 0000 7.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Educação Básica 1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 16.081.470,36 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 47.281.787,02
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de dezembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci José Taveira Rocha (D.O. de 18-12-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-12-2013.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.