Decreto nº 518/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 518, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à FUNDAÇÃO DE AMPARO ÀPESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG, no valor global de R$ 1.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à FUNDAÇÃO DE AMPARO ÀPESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO (D.O. de 27-12-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6605 - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1064 2.342 FOMENTO ÀDEMANDA UNIVERSAL EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - FAPEG UNIVERSAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 600.000,00 R$ 600.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1064 2.342 FOMENTO ÀDEMANDA UNIVERSAL EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - FAPEG UNIVERSAL 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 400.000,00 R$ 400.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.000.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 1900 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1901 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 123 1040 2.209 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 282.509,84 R$ 282.509,84 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 422 1011 2.043 GOVERNO JUNTO DE VOCÊ 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 426.219,34 R$ 426.219,34 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 422 1011 2.043 GOVERNO JUNTO DE VOCÊ 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 291.270,82 R$ 291.270,82 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 1.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-12-2017.

Art. 1

Art. 2

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