Decreto nº 52/2013
Abre crédito suplementar ao Gabinete Militar, no valor de R$ 3.240.846,87.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 52, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
Abre crédito suplementar ao Gabinete Militar, no valor de R$ 3.240.846,87.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300015000022 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " a", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Gabinete Militar 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.240.846,87 (três milhões, duzentos e quarenta mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 1600 - GABINETE MILITAR 1601 - Gabinete do Chefe do Gabinete Militar 04 122 4002 4.002 - Segurança/Proteção das Autoridades Governamentais 4 (00) - Investimentos R$ 3.240.846,87
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - Encargos Gerais do Estado 99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência 9 (00) - Reserva de Contingência R$ 3.240.846,87
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 27-02-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-02-2013.
Art. 1
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