Decreto nº 52/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 52, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no valor global de R$ 36.692.568,92.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da LEI nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 6 (seis) créditos suplementares no valor global de R$ 36.692.568,92 (trinta e seis milhões, seiscentos e noventa e dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios números 400182/2010, 658392/2009, 750038/2008 e 701596/2011, que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE - e o Estado de Goiás, representado pela então Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, e dos Convênios números 774886/2012 e 774888/2012, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, e a então Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com a interveniência do Governo do Estado de Goiás.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Fevereiro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 24-02-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 3001 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1088 1.128 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 1.201.361,18 R$ 1.200.361,18 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1088 1.128 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS 4 - INVESTIMENTOS 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.615.000,00 R$ 19.302.011,89 R$ 8.687.011,89 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 363 1095 2.281 ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL A DISTÂNCIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 3.955.897,09 R$ 3.954.897,09 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 363 1095 2.281 ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL A DISTÂNCIA 4 - INVESTIMENTOS 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 608.738,86 R$ 607.738,86 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 363 1095 2.296 AMPLIAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (CEP/COTEC/SISTEMA S/OEC) 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 300.000,00 R$ 537.733,74 R$ 237.733,74 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 363 1095 2.296 AMPLIAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (CEP/COTEC/SISTEMA S/OEC) 4 - INVESTIMENTOS 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 21.697.000,00 R$ 43.701.826,16 R$ 22.004.826,16 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 36.692.568,92 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-02-2014.

Art. 1

Art. 2

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