Decreto nº 52/2019
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, no valor de R$ 200.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 52, DE 03 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, no valor de R$ 200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto no art. 9º LEI nº 20.419 de 18 de fevereiro de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de Abril de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (D.O. de 05-04-2019) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 06 181 1030 2.393 FORTALECIMENTO DO PDDQD 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 500.000,00 R$ 700.000,00 R$ 200.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 200.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 06 181 1030 2.393 FORTALECIMENTO DO PDDQD 4 - INVESTIMENTOS 100 90 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 200.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-04-2019.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.