Decreto nº 520/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 520, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG, no valor global de R$ 9.999.154,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201310267001412 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 9.999.154,00 (nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, cento e cinquenta e quatro reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 6000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 6002 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG 19 571 1108 2.206 - Fomento à Infraestrutura de Pesquisa - FAPEG INFRA 4 (00) - Investimentos R$ 8.649.154,00 19 571 1108 2.400 - Fomento à Demanda Universal em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - FAPEG UNIVERSAL 4 (00) - Investimentos R$ 1.350.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 9.999.154,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 6000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 6002 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG 19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 238.913,96 19 571 1103 2.446 - Concessão de Bolsas de Pesquisa, Formação e Bolsas Tecnológicas - FAPEG BOLSAS 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 3.579.500,00 19 571 1108 1.057 - Modernização da FAPEG - NOVA FAPEG 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 30.975,20 4 (00) - Investimentos R$ 72.824,18 19 571 1108 2.109 - Fomento à Pesquisa em Áreas Estratégicas 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.690.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 1.050.000,00 19 571 1108 2.298 - Fomento à Inovação Tecnológica no Estado de Goiás - FAPEG INOVA 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 299.600,00 4 (00) - Investimentos R$ 1.500.000,00 19 571 1108 2.365 - Fomento à Difusão de Ciência, Tecnologia e Inovação - FAPEG DIFUSÃO DE CTEI 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 587.028,36 19 571 1108 2.400 - Fomento à Demanda Universal em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - FAPEG UNIVERSAL 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 950.312,30 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . R$ 9.999.154,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci José Taveira Rocha (D.O. de 18-12-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-12-2013.

Art. 1

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