Decreto nº 522/2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no valor de R$ 10.521.246,70
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 522, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no valor de R$ 10.521.246,70.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 11 da LEI nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 10.521.246,70 (dez milhões, quinhentos e vinte e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação apurado no anexo 10, sob os códigos de receita nº 17213508 - TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REF. PROG. NACIONAL DE APOIO AO ENSINO TÉCNICO - PRONATEC, no valor global de R$ 10.521.246,70 (dez milhões, quinhentos e vinte e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta centavos).
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de Novembro de 2014, 126º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 11-11-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 3001 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 363 1095 2.268 CONSOLIDAÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 866.000,23 R$ 11.387.246,93 R$ 10.521.246,70 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 10.521.246,70 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-11-2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.