Decreto nº 523/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 523, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, no valor de R$ 678.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º e 11 da LEI nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 678.000,00 (seiscentos e setenta e oito mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de Novembro de 2014, 126º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 11-11-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1072 2.363 APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL PARA SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.893,24 R$ 688.893,24 R$ 678.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 678.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1072 2.534 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA EM SEGURANÇA PÚBLICA NO ENTORNO DO DF 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 889.358,27 R$ 678.000,00 R$ 678.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 678.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-11-2014.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.