Decreto nº 524/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 524, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO À CRIANÇA E AO JOVEM - FCJ, no valor global de R$ 996.755,65.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º e 11 da LEI nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO À CRIANÇA E AO JOVEM - FCJ - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 996.755,65 (novecentos e noventa e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de Novembro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 14-11-2014) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2154 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO À CRIANÇA E AO JOVEM - FCJ CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1053 2.398 OPERACIONALIZAÇÃO DAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS RESTRITIVAS E PRIVATIVAS DE LIBERDADE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 3.244,35 R$ 970.143,21 R$ 966.898,86 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1053 2.447 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DAS UNID. SOCIOEDUCATIVAS RESTRITIVAS E PRIVATIVAS DE LIBERDADE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 29.856,79 R$ 29.856,79 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 996.755,65 QUADRO 2 REDUÇÃO 2154 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO À CRIANÇA E AO JOVEM - FCJ CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1053 2.447 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DAS UNID. SOCIOEDUCATIVAS RESTRITIVAS E PRIVATIVAS DE LIBERDADE 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 2.441.435,04 R$ 996.755,65 R$ 996.755,65 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 996.755,65 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-11-2014.

Art. 1

Art. 2

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