Decreto nº 53/2019

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 53, DE 03 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, no valor global de R$ 94.823.190,95.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto no art. 10, inciso II da LEI nº 20.419 , de 18 de fevereiro de 2019, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 94.823.190,95 (noventa e quatro milhões, oitocentos e vinte e três mil, cento e noventa reais e noventa e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de Abril de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (D.O. de 05-04-2019) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 12 272 0000 7.002 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 9.876.809,05 R$ 103.000.000,00 R$ 93.123.190,95 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 19 272 0000 7.005 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS NA ÁREA DE ENSINO SUPERIOR (UEG) 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 100.000,00 R$ 1.800.000,00 R$ 1.700.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 94.823.190,95 QUADRO 2 REDUÇÃO 1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 09 272 0000 7.001 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 90 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 382.939.928,65 R$ 94.823.190,95 R$ 94.823.190,95 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 94.823.190,95 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-04-2019.

Art. 1

Art. 2

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