Decreto nº 531/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 531, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC - e à SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, no valor global de R$ 16.008.055,83.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, incisos I, alínea " d", e II, e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC - e à SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 16.008.055,83 (dezesseis milhões e oito mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO (D.O. de 29-12-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 123 0000 7.016 CONSTITUIÇÃO E/OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS 5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 171.944,17 R$ 1.530.000,00 R$ 1.358.055,83 2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 302 1028 2.137 GESTÃO INTELIGENTE DAS UNIDADES ASSISTENCIAIS DE SAÚDE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 388.970,30 R$ 2.008.970,30 R$ 1.620.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 302 1028 3.044 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES ASSISTENCIAIS DA SAÚDE 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 821.136,06 R$ 11.551.136,06 R$ 10.730.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 303 1028 2.139 PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO ÀSAÚDE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 191.407,98 R$ 1.291.407,98 R$ 1.100.000,00 3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 363 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 795.069,41 R$ 1.995.069,41 R$ 1.200.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 16.008.055,83 QUADRO 2 REDUÇÃO 1151 - FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 131 1010 2.038 DIVULGAÇÃO E VEICULAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 7.745.456,59 R$ 7.745.456,59 R$ 7.745.456,59 2300 - SECRETARIA DA FAZENDA 2302 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 28 846 0000 7.008 CONTRIBUIÇÕES AO PASEP 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.106.121,14 R$ 1.106.121,14 R$ 1.106.121,14 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2701 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 767.157,77 R$ 459.057,56 R$ 459.057,56 2800 - SECRETARIA DA SAÚDE 2801 - GABINETE DO SECRETARIO DA SAUDE CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 122 0000 7.003 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS NA ÁREA DA SAÚDE 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 247.849,83 R$ 247.849,83 R$ 247.849,83 2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 282.045,67 R$ 282.045,67 R$ 282.045,67 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 999.940,26 R$ 856.477,86 R$ 856.477,86 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 302 1028 2.130 AÇÕES ESTRATÉGICAS DE ATENÇÃO ÀSAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 5.998,10 R$ 5.998,10 R$ 5.998,10 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 302 1028 2.130 AÇÕES ESTRATÉGICAS DE ATENÇÃO ÀSAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 2.224.999,99 R$ 224.999,99 R$ 224.999,99 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 305 1028 3.143 GMC - MAIS SAÚDE PARA GOIÁS 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 60.000,00 R$ 60.000,00 R$ 60.000,00 3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 3601 - GAB. SECRET. DE DESENV. ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 3.567.079,60 R$ 1.200.000,00 R$ 1.200.000,00 6602 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1036 2.180 DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS APLICADAS PARA O FORTALECIMENTO DE CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 132.133,16 R$ 132.133,16 R$ 132.133,16 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1036 2.180 DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS APLICADAS PARA O FORTALECIMENTO DE CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 13.946,00 R$ 13.946,00 R$ 13.946,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1036 2.183 PRODUÇÃO, MULTIPLICAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE MUDAS E SEMENTES 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.554,05 R$ 1.554,05 R$ 1.554,05 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 572 1036 3.162 GMC - MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA DE PESQUISA DE GOIÁS 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 2.398.547,33 R$ 2.398.547,33 R$ 2.398.547,33 6606 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 364 1065 2.347 ADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL E CONSOLIDAÇÃO DA INFRAESTRUTURA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.005.724,88 R$ 1.005.724,88 R$ 1.005.724,88 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 364 1065 2.348 FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE EXTENSÃO, CULTURA E ASSUNTOS ESTUDANTIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 78.284,13 R$ 78.284,13 R$ 78.284,13 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 364 1065 2.349 GESTÃO DE PESSOAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 41.737,03 R$ 41.737,03 R$ 41.737,03 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 364 1065 2.350 QUALIFICAÇÃO DA PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 20.600,00 R$ 20.600,00 R$ 20.600,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 364 1065 2.350 QUALIFICAÇÃO DA PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 24.475,87 R$ 24.475,87 R$ 24.475,87 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 364 1065 2.351 QUALIFICAÇÃO DO ENSINO DA GRADUAÇÃO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 103.046,64 R$ 103.046,64 R$ 103.046,64 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 16.008.055,83 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-2017.

Art. 1

Art. 2

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