Decreto nº 534/2013
Abre crédito suplementar à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás ?FAPEG-, no valor de R$ 2.000.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 534, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Abre crédito suplementar à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás FAPEG, no valor de R$ 2.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300005016317 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " a", e 11 da LEI nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás FAPEG - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 6000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 6002 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG 19 571 1108 2.206 - Fomento à Infraestrutura de Pesquisa FAPEG INFRA 4 (00) - Investimentos R$ 2.000.000,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - Encargos Gerais do Estado 99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência 9 (00) - Reserva de Contingência R$ 1.259.738,55 6000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 6002 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG 19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 740.261,45 T O T A L . . . . . . . . . . .. . . .. . . . . .. . . R$ 2.000.000,00
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci José Taveira Rocha (D.O. de 30-12-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-12-2013.
Art. 1
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