Decreto nº 534/2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA -AGRODEFESA-, no valor de R$ 1.380.000,00
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 534, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, no valor de R$ 1.380.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 11 da LEI nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação apurado no Anexo 10, sob os códigos de Receita nº s 13250299 - REMUNERAÇÃO OUTROS DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS, 11229917 - TAXA DE TRÂNSITO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, 25909099 - DEMAIS RECEITAS, 22190100 - ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS MÓVEIS, 11229901 - TAXA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA, 11229905 - TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS e 11229904 - TAXA DE REGISTRO DE AGROINDÚSTRIA, no valor global de R$ 1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais).
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Novembro de 2014, 126º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 26-11-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 537.132,25 R$ 1.917.132,25 R$ 1.380.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.380.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-11-2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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