Decreto nº 534/2018
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS, no valor de R$ 12.500,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 534, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, no valor de R$ 12.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Outubro de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita Manoel Xavier Ferreira Filho (D.O. de 29-10-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1053 2.284 FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 223 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 659,98 R$ 13.159,98 R$ 12.500,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 12.500,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1053 2.283 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL DO SUAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 223 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 45.000,00 R$ 12.500,00 R$ 12.500,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 12.500,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-10-2018.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.