Decreto nº 54/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 54, DE 15 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, no valor global de R$ 3.400.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA - 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de Março de 2015, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 21-03-2016) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6601 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.686.527,59 R$ 2.566.527,59 R$ 880.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 609 1062 2.332 FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS E TRÂNSITO DE ANIMAIS VIVOS, PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 264.940,50 R$ 544.940,50 R$ 280.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 609 1062 2.333 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E INSUMOS AGROPECUÁRIOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 230.547,24 R$ 370.547,24 R$ 140.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 609 1062 2.336 SANIDADE ANIMAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 247.744,86 R$ 1.847.744,86 R$ 1.600.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 609 1062 2.337 SANIDADE VEGETAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 36.367,43 R$ 536.367,43 R$ 500.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 3.400.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 6601 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 4.883.066,61 R$ 3.100.000,00 R$ 3.100.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 609 1062 2.338 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE FISCAIS E AGENTES DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 834.223,72 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 3.400.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-03-2016.

Art. 1

Art. 2

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