Decreto nº 545/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 545, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, no valor global de R$ 1.412.594,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " c", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 1.412.594,00 (um milhão, quatrocentos e doze mil, quinhentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Outubro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita Manoel Xavier Ferreira Filho (D.O. de 30-10-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1053 2.284 FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 223 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 13.159,98 R$ 158.159,98 R$ 145.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1054 2.293 APOIO TÉCNICO AOS MUNICÍPIOS NA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO E BOLSA FAMÍLIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 223 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 276.015,81 R$ 1.054.015,81 R$ 778.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1054 2.295 OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES CENTRALIZADAS DE PROTEÇÃO SOCIAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 223 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 595.729,00 R$ 868.729,00 R$ 273.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 422 1053 2.281 CAMPANHAS, EVENTOS E AÇÕES EDUCATIVAS DE DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 223 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 184.641,70 R$ 401.235,70 R$ 216.594,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.412.594,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-10-2018.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.