Decreto nº 549/2018
Anula o Decreto Orçamentário que especifica.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 549, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Anula o DECRETO Orçamentário que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201800005017277, DECRETA:
Art. 1º Fica anulado o DECRETO Orçamentário nº 247 , de 16 de maio de 2018, publicado na página 04 do Diário Oficial nº 22.810, de 17 do mesmo mês e ano, que abriu ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 51.000.000,00 (cinquenta e um milhões de reais).
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 16 de maio de 2018.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de outubro de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita Manoel Xavier Ferreira Filho (D.O. de 31-10-2018) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-10-2018.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 247/2018 de 16/05/2018