Decreto nº 557/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 557, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA - SAPEJUS, no valor global de R$ 3.041.159,28.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA - SAPEJUS - 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 3.041.159,28 (três milhões e quarenta e um mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Dezembro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 16-12-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3400 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA - SAPEJUS 3401 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 126 1121 2.326 PROMOÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 6.064,00 R$ 65.607,60 R$ 59.543,60 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 421 1114 2.177 GARANTIA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CUSTODIADO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.138.378,23 R$ 2.244.618,18 R$ 1.106.239,95 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1113 2.145 MÃOS QUE TRANSFORMAM - PRODUÇÃO INDUSTRIAL, ANIMAL E VEGETAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 22.634,00 R$ 98.009,73 R$ 75.375,73 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1113 2.155 QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DESENV. EDUCACIONAL E EMPREGABILIDADE PARA INCLUSÃO SOCIAL E RESGATE DA CIDADANIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 15.004,90 R$ 615.004,90 R$ 600.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1114 2.274 APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO NO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 172.079,31 R$ 1.372.079,31 R$ 1.200.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 3.041.159,28 QUADRO 2 REDUÇÃO 3400 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA - SAPEJUS 3401 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1114 1.127 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 6.111.879,69 R$ 3.041.159,28 R$ 3.041.159,28 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 3.041.159,28 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-12-2014.

Art. 1

Art. 2

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