Decreto nº 558/2018
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -FEDC, no valor global de R$ 600.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 558, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC, no valor global de R$ 600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de Novembro de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita Manoel Xavier Ferreira Filho (D.O. de 08-11-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2952 - FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 220 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 9.140.268,98 R$ 10.188.218,35 R$ 583.112,70 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 4 - INVESTIMENTOS 220 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 441.284,00 R$ 458.171,30 R$ 16.887,30 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 600.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2952 - FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 422 1032 2.160 REPRESSÃO AO DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 220 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 600.000,00 R$ 600.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 600.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-11-2018.
Art. 1
Art. 2
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