Decreto nº 564/2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR -FFRPPM-, no valor de R$ 29.761.676,70
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 564, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM, no valor de R$ 29.761.676,70.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 11 da LEI nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 29.761.676,70 (vinte e nove milhões, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação apurado no Anexo 10, sob os Códigos de Receita nº s 12102907 - CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL, 72102902 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - ATIVO MILITAR e 12102912 - CONTRIBUIÇÕES DE SERVIDOR PENSIONISTA MILITAR, no valor global de R$ 29.761.676,70 (vinte e nove milhões, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta centavos).
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de Dezembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 18-12-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 5751 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 09 272 0000 7.001 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 3.092.467,34 R$ 32.854.144,04 R$ 29.761.676,70 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 29.761.676,70 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-12-2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.