Decreto nº 567/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 567, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - FEDRO, AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS E SECRETARIA DO TRABALHO, no valor global de R$ 9.999.525,57.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " a", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - FEDRO, AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS E SECRETARIA DO TRABALHO 13 (treze) créditos suplementares no valor global de R$ 9.999.525,57 (nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo o com Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de Novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita Manoel Xavier Ferreira Filho (D.O. de 09-11-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2701 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 31.993,30 R$ 2.531.993,30 R$ 2.500.000,00 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2704 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1023 2.102 ATENDIMENTO AO CIDADÃO - VAPT VUPT 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 53.603,95 R$ 1.053.603,95 R$ 1.000.000,00 2852 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS - FEDRO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1051 2.272 ACOLHIMENTO E TRATAMENTO AO DEPENDENTE QUÍMICO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 1.054.300,00 R$ 1.054.300,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 422 1051 2.275 PREVENÇÃO ÀS DROGAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 145.700,00 R$ 145.700,00 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1029 2.141 APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 38.667,75 R$ 61.067,75 R$ 22.400,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1029 2.141 APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 249.133,33 R$ 1.700.443,55 R$ 1.451.310,22 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1029 3.046 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 966.372,79 R$ 966.372,79 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1030 2.146 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀCRIMINALIDADE E ÀVIOLÊNCIA 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 78.377,67 R$ 78.377,67 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 183 1030 2.147 FORTALECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INTELIGÊNCIA E ANÁLISE CRIMINAL 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 264.058,09 R$ 264.058,09 3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 3801 - GABINETE DO SEC. DA MULHER, DO DESENV. SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 8.463,84 R$ 375.470,64 R$ 367.006,80 6601 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 1.500.000,00 R$ 1.500.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 609 1062 2.336 SANIDADE ANIMAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 450.000,00 R$ 450.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 609 1062 2.337 SANIDADE VEGETAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 9.999.525,57 QUADRO 2 REDUÇÃO 1100 - SECRETARIA DA CASA CIVIL 1101 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 400.000,00 R$ 400.000,00 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 99 999 9999 9.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 9.599.525,57 R$ 9.599.525,57 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 9.999.525,57 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-11-2018.

Art. 1

Art. 2

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