Decreto nº 58/2013
Abre crédito suplementar ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais ? FUNPRODUZIR -, no valor de R$ 14.572.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 58, DE 06 DE MARÇO DE 2013.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR, no valor de R$ 14.572.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300009000254 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 14.572.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e setenta e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2452 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR 22 661 1105 1.051 - Obras e Serviços de Infraestrutura 4 (20) - Investimentos R$ 14.572.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de março de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 08-03-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-03-2013.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.