Decreto nº 58/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 58, DE 15 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO, no valor global de R$ 1.314.717,22.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 1.314.717,22 (um milhão, trezentos e quatorze mil, setecentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso II do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 775345/2012, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, representado pelo Banco do Brasil, e a Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de Março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA (D.O. de 05-04-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 3802 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA MULHER E DA IGUALDADE RACIAL CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 128 1050 2.258 CAPACITAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÀMULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E VULNERABILIDADE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 280 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.177,80 R$ 1.000.831,46 R$ 999.653,66 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 422 1050 2.250 CAMPANHAS E AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DE ATENÇÃO ÀSAÚDE E ENFRENTAMENTO ÀVIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 280 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 170.867,20 R$ 160.867,20 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 422 1050 2.267 FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 280 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 5.210,20 R$ 159.406,56 R$ 154.196,36 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.314.717,22 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-04-2017.

Art. 1

Art. 2

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