Decreto nº 584/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 584, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

- Anulado pelo DECRETO Orçamentário nº 682 , de 27-12-2018.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR, no valor de R$ 10.035.933,80.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800005018006, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 10.035.933,80 (dez milhões, trinta e cinco mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita Manoel Xavier Ferreira Filho (D.O. de 20-11-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3651 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 10.035.933,80 R$ 10.035.933,80 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 10.035.933,80 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-11-2018.

Art. 1

Art. 2

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 682/2018 de 27/12/2018

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Nenhum Ato.