Decreto nº 616/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 616, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS e ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, no valor global de R$ 19.571.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, incisos I alínea " a" e II, e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS e ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 19.571.000,00 (dezenove milhões, quinhentos e setenta e um mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de Dezembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita Manoel Xavier Ferreira Filho (D.O. de 04-12-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS 201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 01 032 1003 2.023 EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 10.000.000,00 R$ 10.000.000,00 5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 01 272 0000 7.021 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 9.571.000,00 R$ 9.571.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 19.571.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 99 999 9999 9.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 182.111.981,67 R$ 19.571.000,00 R$ 19.571.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 19.571.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-12-2018.

Art. 1

Art. 2

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