Decreto nº 617/2018
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, no valor de R$ 25.150.000,00...
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 617, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, no valor de R$ 25.150.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso II, e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 25.150.000,00 (vinte e cinco milhões, cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de Dezembro de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita Manoel Xavier Ferreira Filho (D.O. de 05-12-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 02 272 0000 7.023 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS NA ÁREA DO JUDICIÁRIO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 220 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 25.150.000,00 R$ 25.150.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 25.150.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 09 272 0000 7.001 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 220 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 25.150.000,00 R$ 25.150.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 25.150.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-12-2018.
Art. 1
Art. 2
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