Decreto nº 62/2016
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS -JUCEG-, no valor de R$ 400.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 62, DE 21 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG, no valor de R$ 400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " a", e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Março de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 30-03-2016) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6604 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 25.242,67 R$ 425.242,67 R$ 400.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 400.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 6604 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 99 999 9999 9.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 500.000,00 R$ 400.000,00 R$ 400.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 400.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-03-2016.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.