Decreto nº 624/2018
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, à AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RUR...
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 624, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, à AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG e SECRETARIA DA FAZENDA, no valor global de R$ 2.533.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso II, e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, à SECRETARIA DA FAZENDA, AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 2.533.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de Dezembro de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita Manoel Xavier Ferreira Filho (D.O. de 07-12-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2300 - SECRETARIA DA FAZENDA 2304 - ENCARGOS ESPECIAIS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 09 272 0000 7.001 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 7.216,00 R$ 17.216,00 R$ 10.000,00 5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 68.737,91 R$ 1.566.737,91 R$ 1.498.000,00 6602 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 2.792.909,96 R$ 3.602.909,96 R$ 810.000,00 6604 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 102.422,94 R$ 317.422,94 R$ 215.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 2.533.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 365 1070 3.167 GOIÁS - ESTADO PARCEIRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 2.533.000,00 R$ 2.533.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 2.533.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-12-2018.
Art. 1
Art. 2
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Nenhum Ato.