Decreto nº 639/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 639, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

Abre créditos especiais à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, no valor global de R$ 151.040.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201800005019474 e nos termos da LEI nº 20.344 , de 28 de novembro de 2018, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 3 (três) créditos especiais no valor global de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), destinados a suportar despesas com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes na fonte 116 (cota-parte do salário educação - cota estadual), nas dotações orçamentárias a saber: - Redação dada pelo DECRETO nº 653 , de 12-12-2018.

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 2 (dois) créditos especiais no valor global de R$ 151.040.000,00 (cento e cinquenta e um milhões e quarenta mil reais), destinados a suportar despesas com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes na fonte 116 (cota-parte do salário educação - cota estadual), nas dotações orçamentárias a saber: 2200 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 2201 GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 12 122 4001 4.001 Apoio Administrativo 01 (116) Cota-Parte do Salário-Educação - Cota Estadual R$ 60.630.000,00 12 368 4001 4.001 Apoio Administrativo 03 (116) Cota-Parte do Salário-Educação - Cota Estadual R$ 91.000.000,00 2202 SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO 12 368 1019 2.095 Transporte Escolar - Transferência de Recursos Financeiros às Prefeituras e Pagamento a Empresa 03 (116) Cota-Parte do Salário-Educação - Cota Estadual R$ 58.370.000,00 Total R$ 210.000.000,00 - Redação dada pelo DECRETO nº 653 , de 12-12-2018... 2200 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 2201 GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 12 122 4001 4.001 Apoio Administrativo 01(116) Cota-Parte do Salário-Educação - Cota Estadual R$ 60.630.000,00 .... 2200 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 2202 SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO 12 128 1014 2.058 Formação Inicial e Continuada, Presencial e a Distância dos Profissionais da Educação 03 (116) Cota-Parte do Salário-Educação - Cota Estadual R$ 1.310.768,00 12 361 1019 2.364 Gestão Educacional Compartilhada 03 (109) Cota-Parte do Salário Educação - Cota Federal R$ 10.010.000,00 12 362 1019 2.364 Gestão Educacional Compartilhada 03 (109) Cota-Parte do Salário Educação - Cota Federal R$ 10.010.000,00 12 368 1019 2.091 Fornecimento de Merenda Escolar aos Alunos da Educação Básica 03 (109) Cota-Parte do Salário Educação - Cota Federal R$ 113.969.232,00 12 368 1019 2.364 Gestão Educacional Compartilhada 03 (109) Cota-Parte do Salário Educação - Cota Federal R$ 16.940.000,00 12 368 1019 2.093 Modernização das Unidades Jurisdicionadas da Educação 04 (116) Cota-Parte do Salário Educação - Cota Federal R$ 10.000.000,00 12 368 1016 2.078 Sistema Estadual de Avaliação Educacional 03 (116) Cota-Parte do Salário-Educação - Cota Estadual R$ 1.700.000,00 12 368 1019 2.090 Apoio Técnico, Administrativo e Logístico ao Desenvolvimento de Atividades do Ensino 03 (116) Cota-Parte do Salário Educação - Cota Federal R$ 700.000,00 12 368 1019 2.094 Gestão Democrática das Jurisdicionadas da Educação - Repasse de Recursos 03 (116) Cota-Parte do Salário Educação - Cota Federal R$ 4.100.000,00 12 368 1019 2.094 Gestão Democrática das Jurisdicionadas da Educação - Repasse de Recursos 04 (116) Cota-Parte do Salário Educação - Cota Federal R$ 1.300.000,00 2300 SECRETARIA DA FAZENDA 2350 PROTEGEGOIÁS 12 368 1019 2.095 Transporte Escolar - Transferência de Recursos Financeiros às Prefeituras e Pagamento a Empresa 03 (100) Receitas Ordinárias R$ 39.960.000,00 - Redação dada pelo DECRETO nº 653 , de 12-12-2018. 12 122 4001 4.001 Apoio Administrativo 03 (116) Cota-Parte do Salário-Educação - Cota Estadual R$ 90.410.000,00 Total R$ 151.040.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, abaixo especificada: 2200 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 2202 SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO 12 128 1014 2.058 Formação Inicial e Continuada, Presencial e a Distância dos Profissionais da Educação 03 (116) Cota-Parte do Salário-Educação - Cota Estadual R$ 110.768,00 12 361 1019 2.364 Gestão Educacional Compartilhada 03 (109) Cota-Parte do Salário Educação - Cota Federal R$ 10.010.000,00 12 362 1019 2.364 Gestão Educacional Compartilhada 03 (109) Cota-Parte do Salário Educação - Cota Federal R$ 10.010.000,00 12 368 1019 2.091 Fornecimento de Merenda Escolar aos Alunos da Educação Básica 03 (109) Cota-Parte do Salário Educação - Cota Federal R$ 113.969.232,00 12 368 1019 2.364 Gestão Educacional Compartilhada 03 (109) Cota-Parte do Salário Educação - Cota Federal R$ 16.940.000,00

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de dezembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita Manoel Xavier Ferreira Filho (D.O. de 10-12-2018) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-12-2018.

Art. 1

Art. 1

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