Decreto nº 64/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 64, DE 12 DE MARÇO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário FUNDESP-PJ, no valor global de R$ 154.200.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300005001893 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " c", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário FUNDESP-PJ - 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 154.200.000,00 (cento e cinquenta e quatro milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 0452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FUNDESP-PJ 02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 40.200.000,00 02 061 1087 2.052 - Responsabilidade Social 4 (20) - Investimentos R$ 4.000.000,00 02 061 1087 2.066 - Infraestrutura e Tecnologia 4 (20) - Investimentos R$ 110.000.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 154.200.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de março de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 12-03-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-03-2013.

Art. 1

Art. 2

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