Decreto nº 64/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 64, DE 17 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO, no valor global de R$ 1.235.862,20.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " e", e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 1.235.862,20 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:

I - provenientes do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 813101/2014, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Turismo - MTur - e a Goiás Turismo - Agência Goiana de Turismo, com a interveniência do Estado de Goiás, no valor de R$ 1.183.437,64 (um milhão, cento e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos);

II - provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de Março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA (D.O. de 05-04-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6603 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 23 695 1063 3.120 CAPTAÇÃO E FOMENTO DE NEGÓCIOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 62.424,56 R$ 52.424,56 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 23 695 1063 3.120 CAPTAÇÃO E FOMENTO DE NEGÓCIOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 290 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 1.193.437,64 R$ 1.183.437,64 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.235.862,20 QUADRO 2 REDUÇÃO 2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1026 3.042 OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 52.424,56 R$ 52.424,56 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 52.424,56 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-04-2017.

Art. 1

Art. 2

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