Decreto nº 64/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 64, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL, no valor de R$ 3.027.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I alínea " d", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.027.000,00 (três milhões e vinte e sete mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Fevereiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO (D.O. de 23-02-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2904 - POLÍCIA CIVIL CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 4.635.763,98 R$ 10.689.763,98 R$ 3.027.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 3.027.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2904 - POLÍCIA CIVIL CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 3.027.000,00 R$ 3.027.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 3.027.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-02-2018.

Art. 1

Art. 2

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