Decreto nº 643/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 643, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG, no valor de R$ 4.850.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.850.000,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Dezembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita Manoel Xavier Ferreira Filho (D.O. de 12-12-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6605 - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1064 2.345 FOMENTO ÀINOVAÇÃO TECNOLÓGICA - FAPEG INOVA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.100,25 R$ 4.851.100,25 R$ 4.850.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 4.850.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 6605 - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1064 2.342 FOMENTO ÀDEMANDA UNIVERSAL EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - FAPEG UNIVERSAL 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 530.330,04 R$ 530.330,04 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 573 1064 2.343 FOMENTO ÀDIFUSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 4.319.669,96 R$ 4.319.669,96 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 4.850.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-12-2018.

Art. 1

Art. 2

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