Decreto nº 649/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 649, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE GESTÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE GOIÁS CÂNDIDO SANTIAGO - FUNGESP, no valor de R$ 350.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE GESTÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE GOIÁS CÂNDIDO SANTIAGO - FUNGESP 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Dezembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita Manoel Xavier Ferreira Filho (D.O. de 13-12-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2851 - FUNDO ESPECIAL DE GESTÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE GOIÁS CANDIDO SANTIAGO - FUNGESP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 128 1027 2.126 FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E APRIMORAMENTO DE PESSOAL PARA O SUS 4 - INVESTIMENTOS 292 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 5.192,49 R$ 355.192,49 R$ 350.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 350.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2851 - FUNDO ESPECIAL DE GESTÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE GOIÁS CANDIDO SANTIAGO - FUNGESP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 128 1027 2.126 FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E APRIMORAMENTO DE PESSOAL PARA O SUS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 292 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 350.000,00 R$ 350.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 350.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-12-2018.

Art. 1

Art. 2

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