Decreto nº 66/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 66, DE 12 DE MARÇO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL, no valor de R$ 1.125.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300046000565 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.125.000,00 (um milhão, cento e vinte e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL 27 451 1041 2.002 - Estádios, Campos, Quadras e Ginásios (Construção/Reforma/Manutenção) 4 (20) - Investimentos R$ 1.125.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL 27 243 1038 2.032 - Iniciação Esportiva 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 620.000,00 27 811 1038 2.003 - Pró-Esporte 4 (20) - Investimentos R$ 150.000,00 27 811 1038 2.046 - Jogos Abertos de Goiás 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 355.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.125.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de março de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 12-03-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-03-2013.

Art. 1

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.